Caiado critica decisão de Alexandre de Moraes e diz que derrubada da “Taxa do Agro”

Caiado critica decisão de Alexandre de Moraes e diz que derrubada da “Taxa do Agro” teve “voto político”

Da redação com informações do Compre Rural

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), reagiu à decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu as leis estaduais que criavam a chamada “Taxa do Agro” e o Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra). A medida, publicada na sexta-feira (10), atendeu a um pedido do Partido dos Trabalhadores (PT), que alegou inconstitucionalidade nas normas aprovadas pela Assembleia Legislativa de Goiás.

Caiado afirmou que respeitará a decisão judicial, mas classificou o voto de Moraes como “político”, criticando o que considera uma interferência indevida entre os poderes.

A decisão do STF

Na liminar, Moraes suspendeu as leis que criavam o Fundeinfra e dispensavam o chamamento público para parcerias entre o governo e o Instituto para o Fortalecimento da Agropecuária de Goiás (Ifag). O ministro entendeu que as normas extrapolaram as competências do Estado, ao legislar sobre licitações e contratos administrativos, matérias de competência exclusiva da União.

Segundo Moraes, o STF já reconheceu que os estados podem legislar de forma suplementar sobre licitações, desde que respeitadas as regras gerais da União. No entanto, no caso goiano, as leis ampliaram indevidamente as hipóteses de dispensa de licitação, o que fere a Lei Federal nº 8.666/1993.

O pedido de suspensão foi apresentado pelo Diretório Nacional do PT, que argumentou que as normas violam princípios constitucionais da igualdade e da transparência ao permitir parcerias sem processo licitatório.

Posição do governo goiano

Em nota, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-GO) destacou que a decisão de Moraes é provisória e não encerra o debate constitucional sobre o tema. O governo pretende manter o diálogo com o STF e defender a validade das leis estaduais, apontando a complexidade técnica e jurídica da matéria.

O que previa a “Taxa do Agro”

Criada em 2022, a “Taxa do Agro” estabelecia uma contribuição de até 1,65% sobre a produção agropecuária, com o objetivo de compensar a perda de arrecadação do ICMS sobre combustíveis. A previsão era arrecadar R$ 1 bilhão por ano para o Fundeinfra — fundo voltado a investimentos em infraestrutura e logística, especialmente em rodovias de escoamento da produção.

A cobrança seria restrita a produtores com benefícios fiscais ou regimes especiais de tributação, ficando de fora agricultores familiares, produtores de leite e itens da cesta básica comercializados diretamente ao consumidor final.

Repercussões e impactos políticos

A suspensão reacende o debate sobre a autonomia dos estados e a pressão tributária sobre o agronegócio. Goiás, um dos principais polos produtores de soja, milho e carne bovina do país, vivia um impasse entre o governo e o setor produtivo. Parte dos produtores apoiava a taxa por enxergar retorno em infraestrutura, enquanto outros a criticavam como onerosa e desequilibrada.

Com a liminar, as cobranças da Taxa do Agro ficam suspensas até o julgamento final da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7885), que ainda será analisada pelo plenário do STF.

A decisão amplia a tensão política entre estados e União e deve alimentar novas discussões sobre competência federativa, segurança jurídica e equilíbrio entre os poderes.