Proposta garante manutenção das condições do crédito rural em caso de prorrogação ou renegociação
Proposta garante manutenção das condições do crédito rural em caso de prorrogação ou renegociação
Da redação com informações do Compre Rural
O Projeto de Lei 4323/24, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, visa assegurar que as condições do contrato de crédito rural (como taxas de juros e encargos) permaneçam inalteradas durante a prorrogação ou renegociação da dívida entre o produtor rural e a instituição financeira.
A proposta, que altera a Lei do Crédito Rural, também estabelece a proibição dos bancos de converterem o crédito rural em um título bancário comum em casos de confissão de dívida.
Atualmente, é comum que, ao reconhecer a dívida, o produtor rural seja obrigado a aceitar a conversão do crédito em um título comum, o que implica em novas condições financeiras, muitas vezes mais gravosas. Com isso, a renegociação passa a ser regida por encargos e prazos diferentes daqueles acordados originalmente.
O autor do projeto, o deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), destaca que essa prática é uma distorção do sistema de crédito rural, pois, além de descaracterizar o financiamento, impõe ao produtor condições mais difíceis e incompatíveis com a realidade da atividade agropecuária.
Próximos Passos
O projeto passará por análise nas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação; e Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
